Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023308-34.2016.8.16.0018

Recurso: 0023308-34.2016.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): Sebastiao Ortiz
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO –
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA –
ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM
JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–PROCESSO QUE
PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO
IRDR N. 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS N. 1675776-6 E N.
1659422-0) - APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ACP N.
0003981-72.2016.8.16.0190 –APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS
FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-31.2017.8.16.0000) E NO
IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) JULGANDO
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS– FORÇA MAIOR EXTERNA
– EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE –- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da parte reclamada conhecido e provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se quea r. sentença merece reparos.
Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia versa sobre a interrupção no
fornecimento de água ocorrida em janeiro/2016 na cidade de Maringá/PR.
O processo permaneceu suspenso em razão da decisão contida no IRDR n. 0011523-
95.2017.8.16.0000 (autos físicos n. 1675776-6 e n. 1659422-0), aguardando-se a decisão da Ação Civil
Pública (ACP) n. 0003981-72.2016.8.16.0190.
Por sua vez, após o julgamento de mérito da referida ACP, entendeu-se pela aplicação das
teses jurídicas firmadas no IRDR n 1.676.133-2 (0011579-31.2017.8.16.0000) e no IRDR n. 1.676.846-4
(0011751-70.2017.8.16.0000), julgando improcedente os pedidos iniciais, reconhecendo a ocorrência de
força maior externa para a controvérsia em questão.
Pois bem.
Dito isso, cumpre ressaltar que a decisão proferida em Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) possui efeito vinculantee as teses nele fixadas são precedentes a serem
cumpridos pelo Tribunal competente nas demandas que versam sobre o direito nele abordado, conforme
dispõe o art. 927, inciso III, do CPC:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(...)
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de
demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial
repetitivos; ”

Ainda, segundo o art. 985, inciso I, do CPC, a decisão em IRDR também deve ser
cumprida pelos Juizados Especiais:

“Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
(...)
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão
de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive
àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ”

Nesse sentido, passa-se a análise dos autos à luz do que restou decidido em instância
superior, que possui efeito vinculante.
Nos presentes autos, cumpre analisar inicialmente as asserções da reclamada de que a
interrupção no fornecimento de água em Maringá em janeiro/2016 decorreu de caso fortuito e força maior
, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas que alagaram o distrito e a unidade da Sanepar.
Vejamos a ementa da decisão de mérito da Ação Civil Pública n. 0003981-
72.2016.8.16.0190:

“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SENTENÇA
QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
RECURSO DA PARTE RÉ E DOS ASSISTENTES DO AUTOR COLETIVO.
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PLEITO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA QUE A CAUSA SE SUJEITE A REEXAME NECESSÁRIO.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) QUE TEM
NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSES
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM LITÍGIO. DESCABIMENTO DE REEXAME
NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLVIDAS APENAS AS MATÉRIAS
OBJETO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PARTES.
APELO 1 INTERPOSTO PELA REQUERIDA SANEPAR: APLICAÇÃO DAS
TESES JURÍDICAS FIRMADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº
1.676.133- (0011579-31.2017.8.16.0000) E DO IRDR Nº 1.676.846-4 (0011751-
70.2017.8.16.0000). EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 985, CPC.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. PRESTADOR DE
SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE DELEGAÇÃO. ART. 37, § 6º, CRFB.
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016.
EVENTO DE ORIGEM NATURAL E GRANDES PROPORÇÕES. EXAMES
TÉCNICOS QUE CLASSIFICARAM O EVENTO COMO “RARÍSSIMO”.
EVENTO QUE FUGIU DOS ÂMBITOS DE PREVISIBILIDADE E DE
CONTROLE RAZOAVELMENTE EXIGÍVEL. FORTUITO EXTERNO. PRAZO
RAZOÁVEL PARA A RETOMADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONJUNTO
PROBATÓRIO, ASSOCIADO AOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS
TRÊS PERITOS ENGENHEIROS (ELETRICISTA, MECÂNICO E AMBIENTAL),
QUE INDICA QUE O RESTABELECIMENTO TOTAL DO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU NO PRAZO ESTRITAMENTE
NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO, COM SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS,
DE TODOS OS SERVIÇOS TÉCNICOS EXIGIDOS, CONSIDERADA A
MAGNITUDE DO EVENTO QUE IMPLICOU A INTERRUPÇÃO
INVOLUNTÁRIA DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO O FORTUITO EXTERNO.
NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO RAZOÁVEL, VEZ QUE NÃO É
POSSÍVEL AFASTAR-SE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A CAUSA
FORTUITA EXTERNA. REFORMAR A SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELO PARQUET.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
APELO 2 INTERPOSTO PELOS ASSISTENTES DO AUTOR COLETIVO:
PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO
DOS ENCARGOS ECONÔMICOS DO PROCESSO.
APELO 1 CONHECIDO E PROVIDO.
APELO 2 PREJUDICADO.”

Além disso, cito trecho relevante da referida decisão da douta Desembargadora Relatora da
ACP (p.34/35):

“Com isso, da leitura do conjunto probatório, possível concluir que: (a) os três peritos
engenheiros (eletricista, mecânico e ambiental), foram unânimes em identificar que as instalações da
Requerida estavam em conformidade com as normas técnicas anteriormente ao evento climático, não
havendo motivo que justificasse sua alteração mormente diante de circunstâncias aleatórias
incontroláveis, tal como se sucedeu aqui; e (b) o tempo levado pela Companhia para o restabelecimento
total do serviço de fornecimento de água, se deu no prazo estritamente necessáriopara a execução, com
segurança dos envolvidos, de todos os serviços técnicos exigidos, considerada a magnitude do evento
que implicou a interrupção involuntária dos serviços, razão pela qual, tenho também aqui por
configurado o fortuito externo.

Aqui, dentro do conteúdo jurídico dos princípios informadores do “serviço público
adequado” (art. 6o. Da Lei 8.987/95), dado o cenário decorrente do fortuito externo que implicou a
paralização involuntária dos serviços de fornecimento de água, o seu restabelecimento se deu da
maneira mais ágil e adequada possível frente ao evento, reitera-se, imprevisível e inevitável aqui
discutido.
(...)
logo, diante de todo o exposto, e, sobretudo, diante do que restou constatado pela prova
técnica aqui produzida, reconhecendo que o evento extremo qualificou-se como fortuito externo, que, por
assim ser, rompeu o nexo de causalidade relativamente à paralização involuntária dos serviços de
fornecimento de água, também quanto ao tempo de restabelecimento do serviço essencial, tenho para
mim, que não houve extrapolação do prazo razoável, vez que não é possível afastar-se a relação de
causalidade com a causa fortuita externa, razão pela qual é de se reformar a sentença para o fim de
julgar improcedentes os pedidos iniciaisformulados pelo parquet.”

Vislumbra-se, in casu, que a concessionária de serviço público juntou aos autos
documentos capazes de comprovar as condições anormais e excepcionais da situação excepcional
ocorrida em Maringá/PR, em janeiro de 2016.
Posto isso, corroboro com as alegações de caso fortuito e força maior da reclamada, por se
tratar de situações imprevisíveis e extraordinárias, configurando, portanto, excludente de responsabilidade
.
Dessa forma, não restou configurado o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e
o dano supostamente sofrido pela parte reclamante, inexistindo indenização por danos morais, devendo
ser reformada a r. sentença da origem para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.
Sobre o tema, cito jurisprudência atual e unânime desta 4ª Turma Recursal do Paraná em
casos análogos ao dos autos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. EVENTO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. FORÇA MAIOR EXTERNA.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA
EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº
1.676.133-2).SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado
interposto por concessionária de serviço público estadual (SANEPAR) contra
sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em
razão da interrupção no fornecimento de água no município de Maringá/PR, no
mês de janeiro de 2016. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e
condenou à reparação moral. A ré, inconformada, sustentou a existência de força
maior e ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em
discussão consiste em definir se a concessionária de serviço público responde por
danos morais decorrentes da interrupção temporária no fornecimento de água, em
razão de evento climático extraordinário, e se tal hipótese se enquadra na
excludente de responsabilidade por força maior, nos termos da tese “b” fixada no
IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do
TJPR, firmada no IRDR nº 1.676.133-2, estabelece que a interrupção temporária
no fornecimento de água motivada por força maior externa, desde que por prazo
razoável, não configura ilícito passível de indenização por danos morais. 4. No
caso concreto, restou comprovado que a interrupção do serviço decorreu de
anormal volume de chuvas que afetou amplamente a cidade de Maringá/PR em
janeiro de 2016, danificando a rede de captação e distribuição de água da
concessionária. 5. Verificou-se que a SANEPAR adotou medidas diligentes e
tempestivas para o reparo das estruturas e restabelecimento dos serviços,
evidenciando que o evento decorreu de causa alheia à sua vontade e organização.
6. Configurada a força maior externa, ausente o nexo causal entre a conduta da ré
e o dano alegado, não se configurando ato ilícito a justificar condenação por
danos morais. 7. Aplicação da tese vinculante do IRDR nº 1.676.133-2 autoriza o
julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, V, “c”, do CPC.Por
conseguinte, resta anulado o acórdão anteriormente proferido por esta Turma
Recursal uma vez que contrário à tese firmada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. A concessionária de
serviço público não responde civilmente por danos morais decorrentes da
interrupção temporária do fornecimento de água ocasionada por força maior
externa, conforme tese fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR. 2. A adoção
diligente de medidas corretivas pela empresa concessionária afasta a
responsabilidade civil quando demonstrado que o evento decorreu de causa
imprevisível e inevitável, alheia à sua organização. 3. Situação de força maior
reconhecida como excludente de responsabilidade afasta o dever de indenizar,
inexistindo nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado pelo
consumidor. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011598-17.2016.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.08.2026)

RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TENDO EM
VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO 0009360-
45.2017.8.16.0000 Rcl PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE MARINGÁ
EM JANEIRO DE 2016. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FORÇA MAIOR
EXTERNA. ACOLHIDA TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE
FIRMADA PELO TJPR EM IRDR Nº 1676846-4, “B”. INOCORRÊNCIA DE
PREJUÍZOS E COMPROVAÇÃO QUE CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM
MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão cassada. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0006860-83.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.05.2026)

AGRAVO INTERNO – EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE
MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA
DECISÃO CONTIDA NO IRDR N. 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS
N. 1675776-6 E N. 1659422-0) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE-
SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – SENTENÇA
REFORMADA.1. Imposição da necessidade de exercer o juízo de retratação, com
determinação de cassação da decisão monocrática proferida anteriormente, que
deve ser substituída por esta.Recurso da Sanepar conhecido e provido.AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CASSAÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE E
SUBSTITUIÇÃO POR ESTA DECISÃO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044684-
42.2017.8.16.0018 [0000927-95.2017.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 31.01.2026)

Da mesma forma, cito jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Paraná nesse mesmo
sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR EM JANEIRO
DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE
ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES
DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS
CHUVAS OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E
INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA
CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO.PRAZO RAZOÁVEL PARA
RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE
DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE
DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 40, I E II, DA LEI N.º 11.445
/2007 E DO ART. 6º, § 3º, I, DA LEI N.º 8.987/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA
005), TESE “B”. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MITIGAR O
DESABASTECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO
DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000618-11.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 21.08.2026)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE
2016.INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ QUE COMPROMETEU AS
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE
ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES
DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS
CHUVAS OCORRIDAS NOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO
IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE
DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA
RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE
DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE
DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 40, I E II, DA LEI N.º 11.445
/2007 E DO ART. 6º, § 3º, I, DA LEI N. 8.987/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA
005), TESE “B”. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0013862-07.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J.
17.08.2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. SANEPAR. APLICAÇÃO DA TESE “B” FIXADA NO IRDR
1.676.846-4. FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. EVENTO OCORRIDO EM JANEIRO/2016. INTERRUPÇÃO
TEMPORÁRIA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE
DE FORÇA MAIOR. TEMPO RAZOÁVEL PARA NORMALIZAÇÃO DO
SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interposto em face de
agravo interno que foi desprovido, mantendo a responsabilidade da sociedade de
economia mista pelo fornecimento de água ao pagamento de indenização por
danos morais, em razão da interrupção temporária do abastecimento de água no
Município de Maringá, ocorrida em janeiro de 2016. II. Questão em discussão 2. A
questão em discussão consiste em definir se a interrupção no fornecimento de
água no Município de Maringá, ocorrida em janeiro de 2016, configura ilícito
passível de indenização em razão de força maior. III. Razões de decidir 3. A
interrupção no fornecimento de água decorreu de caso fortuito e força maior,
devido a chuvas excepcionais que afetaram a captação e distribuição de água. 4. A
Embargante adotou medidas emergenciais para restabelecer o abastecimento,
demonstrando a inexistência de ilícito passível de indenização. 5. A interrupção foi
considerada razoável e compatível com as circunstâncias excepcionais,
configurando excludente de responsabilidade civil. 6. A decisão fundamenta-se na
tese fixada no IRDR 1.676.846-4, que estabelece que interrupções temporárias por
força maior não geram responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos
de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento:A interrupção
temporária no fornecimento de água, motivada por caso fortuito ou força maior,
não configura ilícito passível de indenização, desde que a concessionária adote
medidas adequadas para restabelecer o serviço em tempo razoável. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045329-67.2017.8.16.0018 [0012218-
29.2016.8.16.0018/2] - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
07.08.2026)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE
2016.INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE
ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES
DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS
CHUVAS OCORRIDAS NOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016.EVENTO
IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE
DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO.PRAZO RAZOÁVEL PARA
RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE
DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE
DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 40, I E II, DA LEI N. 11.445
/2007 E DO ART. 6º, § 3º, I, DA LEI N. 8.987/1995. IRDR N. 1.676.846-4 (TEMA
005), TESE “B”. MEDIDAS PARA MITIGAR O DESABASTECIMENTO
ADOTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO NA
UNIDADE CONSUMIDORA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 27 DA
RESOLUÇÃO AGEPAR N. 003/2020. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0028124-59.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
14.04.2026)

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CHUVAS FORTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TRANSBORDAMENTO DO
RIO PIRAPÓ. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. COMPROMETIMENTO DAS INSTALAÇÕES DE
CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE RECURSAL DE AFASTAMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
FORTUITO EXTERNO. CHUVAS FORTES NO PERÍODO DE 10 E 11 DE
JANEIRO DE 2016. NECESSIDADE TÉCNICA DE INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DAS
INSTALAÇÕES. NECESSIDADE TÉCNICA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PARA O
RESTABELECIMENTO. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. ART. 40,
I e II, DA LEI 11.445/2007. ART. 6, § 3º, I DA LEI 8.987/1995. AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO. AUTORA RECORRIDA QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO
DE RESERVATÓRIO NA UNIDADE RESIDENCIAL. ART. 27 DA RESOLUÇÃO
003/2020 AGEPAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0013755-60.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
07.03.2026)

Diante do exposto, merece provimentoo recurso interposto pela reclamada Sanepar,
devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização
por dano moral imposta à reclamada e julgar improcedente o pedido inicial, pelas razões e
fundamentação supra.
Logrando êxito a parte reclamada/recorrente, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95,
deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator